A Procuradoria-Geral da República (PGR) apelou à Assembleia da República para aprovar uma Lei de Confisco Civil, como ferramenta crucial no combate à criminalidade organizada e transnacional em Moçambique. O apelo foi feito nesta terça-feira (29), pelo Procurador-Geral, Américo Letela, durante a apresentação da Informação Anual da instituição no Parlamento.
Letela argumentou que o confisco civil — que permite retirar aos criminosos os bens adquiridos com fundos ilícitos, mesmo sem condenação penal — está alinhado com instrumentos internacionais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e as Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), que incentivam os Estados a adotar esta medida.
Segundo o balanço da PGR, os bens arrestados e avaliados em 2024 já totalizam mais de 1,05 mil milhões de meticais, sendo que entre os activos apreendidos estão 34 imóveis avaliados em mais de 4,2 mil milhões de meticais e 183 viaturas avaliadas em 134,1 milhões de meticais.
A introdução de uma Lei de Confisco Civil permitiria à justiça moçambicana agilizar o processo de recuperação de activos ilícitos, travando o enriquecimento com base em actividades criminosas e aumentando a eficácia da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais.
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