O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira (30), durante a 33.ª Sessão Ordinária, duas propostas legislativas fundamentais para o setor digital em Moçambique: a Lei sobre Segurança Cibernética e a Lei que estabelece o regime jurídico do Crime Cibernético.
As propostas seguem agora para a Assembleia da República, onde serão debatidas e eventualmente ratificadas.
Leis visam reforçar a segurança digital
De acordo com o Governo, as iniciativas pretendem proteger os sistemas de informação e as infraestruturas críticas, além de criminalizar práticas ilícitas no espaço digital.Outro ponto relevante é a cooperação internacional, que permitirá a Moçambique alinhar-se com padrões globais de combate a crimes cibernéticos, como fraudes online, ataques informáticos e roubo de dados.
Extinção do Bureau de Informação Pública (BIP)
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o decreto que determina a extinção do Bureau de Informação Pública (BIP).As suas competências e recursos serão transferidos para o Gabinete de Informação, no âmbito das Medidas de Aceleração Económica (PAE), que procuram reduzir redundâncias e racionalizar estruturas públicas.
Outras decisões do Conselho de Ministros
Além das leis e do redimensionamento institucional, o Governo anunciou ainda:- Criação da Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação (CTRAC);
- Implementação do Plano de Ação Digital de Arrecadação de Receitas;
- Apreciação do Relatório sobre áreas mineiras de Manica, que resultou na suspensão temporária de licenças de exploração e no reforço da presença das Forças de Defesa e Segurança (FDS).
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é a nova Lei de Segurança Cibernética?É uma proposta legal que estabelece mecanismos de proteção dos sistemas de informação e infraestruturas críticas contra ataques e crimes digitais.
Que crimes digitais serão criminalizados?
A Lei sobre Crimes Cibernéticos prevê punições para práticas como roubo de dados, fraudes eletrónicas, ataques informáticos e uso ilícito de redes digitais.
O que muda com a extinção do BIP?
As funções do Bureau de Informação Pública passam a ser desempenhadas pelo Gabinete de Informação, garantindo maior eficiência e menos duplicação de estruturas.
Por que motivo foi criada a CTRAC?
A Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação tem como objetivo rever, ajustar e otimizar a gestão das áreas de conservação ambiental no país.
O que aconteceu com as licenças de mineração em Manica?
Algumas licenças foram suspensas temporariamente, enquanto as FDS reforçam a sua presença para garantir a segurança e legalidade da exploração mineira.
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