Tribunal Administrativo entrega à Assembleia da República Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2024

O Tribunal Administrativo (TA) submeteu nesta terça-feira, à Assembleia da República (AR), o Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024.

De acordo com um comunicado oficial, o envio dos documentos ocorreu após a elaboração de um relatório preliminar, sobre o qual o Governo exerceu o direito ao contraditório, apresentando informações e esclarecimentos complementares.

Documentos de análise financeira do Estado

O Relatório e o Parecer sobre a Conta Geral do Estado têm caráter técnico e jurídico e servem como instrumentos de avaliação da atividade financeira do Estado. Após a submissão, passam à fase de apreciação e deliberação pela Assembleia da República, num processo essencial para a transparência e fiscalização das contas públicas.

Com a entrega, a AR terá agora a responsabilidade de analisar em detalhe a execução orçamental de 2024, validando ou questionando os elementos apresentados pelo Governo, de acordo com as normas legais em vigor.

FAQ – Perguntas Frequentes

O que é a Conta Geral do Estado?
É o documento oficial que reúne a execução orçamental e financeira do Governo em determinado ano, permitindo avaliar como foram aplicados os recursos públicos.

Quem elabora o Relatório e o Parecer da Conta Geral do Estado?
O documento é elaborado e submetido pelo Tribunal Administrativo (TA) à Assembleia da República (AR).

Qual é o papel da Assembleia da República neste processo?
A AR tem a função de apreciar e deliberar sobre a execução financeira apresentada, garantindo a fiscalização do uso dos fundos públicos.

O Governo participa na elaboração do Relatório?
Sim. Antes da submissão final, o Governo tem direito ao contraditório, podendo fornecer informações adicionais e responder às observações do TA.

Por que este processo é importante?
Porque assegura transparência, responsabilização e controlo da gestão financeira do Estado, fortalecendo a democracia e a confiança pública.