Promoções e progressões na Função Pública dependem da disponibilidade orçamental, alerta Ministra das Finanças

A Ministra das Finanças, Carla Loveira, afirmou esta quinta-feira, na Assembleia da República, em Maputo, que a retoma das promoções, progressões e mudanças de carreira na Função Pública permanece condicionada à disponibilidade orçamental do Estado. Segundo a governante, apesar dos avanços registados no enquadramento dos funcionários na Tabela Salarial Única (TSU), ainda é necessário garantir equilíbrio financeiro para evitar desequilíbrios na folha salarial.

Carla Loveira lembrou que, em 2022, o Governo decidiu suspender temporariamente todos os actos administrativos de evolução profissional, com o objetivo de organizar o processo de enquadramento na TSU e garantir maior controlo sobre os gastos públicos.

“Com a suspensão dos actos administrativos, pretendíamos assegurar o cumprimento da Lei da TSU, especialmente no que toca à regulamentação do regime de carreiras, remunerações e qualificadores profissionais”, explicou.

Regime remuneratório já foi ajustado, mas retoma depende do orçamento

A ministra destacou que, com a implementação do novo regime remuneratório, houve uma harmonização entre os níveis salariais da TSU e os Qualificadores Profissionais, definindo-se níveis mínimos e máximos de carreira e critérios claros de evolução.

Em 2025, o Governo aprovou, através do Decreto n.º 36/2025, de 28 de Outubro, o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, que estabelece oficialmente os parâmetros para promoções, progressões e mudanças de carreira na Administração Pública.

Contudo, apesar de o enquadramento legal já estar concluído, a ministra reforçou que a retoma só poderá avançar quando houver margem financeira:

A execução dos actos administrativos está condicionada às disponibilidades orçamentais, conforme previsto nos artigos 54, 55 e 56 da Lei n.º 4/2022, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Governo procura equilíbrio entre direitos dos funcionários e sustentabilidade fiscal

Com a situação económica ainda em recuperação e a despesa salarial a ocupar grande parte do orçamento, o Governo afirma estar comprometido em garantir um processo transparente, equilibrado e sustentável.

A Ministra das Finanças reiterou que a prioridade é assegurar a estabilidade da folha salarial e respeitar os limites fiscais, ao mesmo tempo que se cria um sistema de carreiras mais organizado, previsível e justo para os funcionários do Estado.